Cidadania vê inconstitucionalidade na MP 966 e vai acionar o Supremo Tribunal Federal
_Presidente do partido, Roberto Freire classifica texto de Jair Bolsonaro de MP da Covardia e condena tentativa do Executivo de se eximir de responsabilidade pelos descalabros cometidos no combate à Covid-19_
O Cidadania entrará nesta quinta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 966, que isenta os agentes públicos de serem responsabilizados, civil e administrativamente, por erros cometidos durante a pandemia do novo coronavírus.
Para o presidente nacional do partido, Roberto Freire, a medida é flagrantemente inconstitucional. Entre outros pontos, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37 que os “atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” do prejuízo causado.
“A MP da Covardia é inconstitucional e não exime Bolsonaro ou ministros do descalabro no combate à Covid-19. É confissão de culpa. Não protegeram os brasileiros, mas agem para, como se diz vulgarmente, tirar o deles da reta. O Cidadania entrará no STF com uma ADIN”, adiantou Freire em seu perfil no Twitter.
Pelo texto, as autoridades só poderão responder quando "agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro". Por erro grosseiro, a medida define como sendo “o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Excludente de ilicitude
“Essa MP é muito estranha, e anistia agentes públicos de possíveis crimes, cometidos em meio ao combate da pandemia da Covid-19. Anistiar possíveis desvios de conduta de agentes públicos é criar um excludente de ilicitude pra quem quer cometer ato ilícito”, disse a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).
Jair Bolsonaro tem forçado constantemente o descumprimento do isolamento social, decretado por governadores em todo o País, como medida para conter o avanço da doença, além de estimular o uso de medicamento não comprovado pela ciência para combater o coronavírus.
“Querer abrir a economia à força e mandar a população pra rua quando se sabe que isolamento é única medida eficaz contra a doença é agir com dolo. Inventar cura mágica com cloroquina na contramão do que apontam pesquisas científicas também”, apontou Roberto Freire.
Na avaliação do Cidadania, a MP 966 afasta o pressuposto da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos pelo dano por ele próprio causado à administração pública ou a terceiros, que é a ligação entre a conduta – comissiva ou omissiva – e o resultado danoso.
Para o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), a medida reforça o caráter autoritário do presidente Jair Bolsonaro. “Essa MP é uma verdadeira aberração jurídica. É inconstitucional, típica de ditaduras e faz parte do repertório autoritário que Bolsonaro tenta impor ao País. Deve ser devolvida ao Executivo pelo Congresso. Não podemos sequer tomar conhecimento de uma peça tosca como essa!”, defendeu o parlamentar.
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