Ref.: Portaria MCTIC nº 1.122 de 19 de março de 2020; Portaria MCTIC nº 1.122 de 19 de março de 2020 | Portaria MCTIC nº 1.329 de 27 de março de 2020 | Pré-chamada de Iniciação Científica CNPq de 23 de abril de 2020.
A toda sociedade brasileira, especialmente a todas e todos jovens pesquisadores. O Movimento Ousadia da Juventude 23 acredita que para um futuro complexo, precisamos valorizar uma educação completa, plural e libertadora, portanto, nos manifestamos nesta nota pública, para abordar a importância da pesquisa de base e da horizontalidade de investimentos públicos nas Ciências Sociais e Humanas.
Em 24 de março de 2020 foi publicada a portaria nº 1.122 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC),[1] o ato administrativo especial, estabeleceu que entre o período de 2020 a 2023, as áreas de conhecimento que receberiam recursos do Finep e CNPq se limitariam às tecnologias: Estratégicas; Habilitadoras; de Produção; para Desenvolvimento Sustentável; e para Qualidade de Vida. Excluindo, portanto, o fomento das Ciências Sociais e Ciências Básicas.
Para entender o preocupante ato é preciso saber que quando o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publica a Portaria n° 1122, excluindo as Ciências Sociais e Humanas, é dada uma diretriz para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), no entanto, os objetivos gerais do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – contribuir para a formação científica de recursos humanos que se dedicarão a qualquer atividade profissional –, contido no Anexo III da Resolução Normativa RN-017/2006 do CNPq que estabelece as normas gerais e específicas para as bolsas de incentivo à pesquisa no país, são violados.
Após a grande reação da comunidade científica brasileira, bem como de entidades de representação de classe e defesa da educação, [2]um posicionamento foi tomado. Em 26 de março, a comunidade científica enviou comentários críticos e propositivos em relação à Portaria 1.122/2020 ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Marcos Cesar Pontes.
Em tom de convergência e diálogo as entidades solicitaram a inclusão dos projetos de pesquisa básica, humanidades e ciências sociais e também reforçaram o pedido para que o MCTIC e a comunidade científica pudessem pensar juntos a definição de prioridades para a ciência brasileira nos próximos anos, tamanho se mostra o desafio para a ciência, para a pesquisa, extensão e toda sociedade brasileira, principalmente para as e os estudantes do país.
Ainda durante o intervalo entre os atos administrativos, para orientação das áreas de conhecimento e critérios para o programa de bolsas de Iniciação Científica, mais exatamente no dia 17 de março, o então presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras de Azevedo foi demitido, deixando a governança ainda mais conturbada. Atendendo às críticas e pedidos feitos por cerca de 70 sociedades científicas e instituições ligadas à educação, em 30 de março foi publicada a Portaria nº 1.329[3] uma versão que acrescentou projetos de pesquisa básica, humanidades e ciências sociais, no entanto, com ressalvas, mostrando uma redação astuciosa, ainda observando a adição da pesquisa básica, humanidades e ciências sociais de maneira subsidiária às áreas definidas como prioritárias.
Há vários anos, as ciências humanas já encontraram uma correlação entre a desigualdade social e as mortes violentas. Além disso, o demógrafo francês Jean Claude Chesnais já dizia que para prevenir a violência, “As recomendações políticas, baseadas na observação da evolução de outros países, são fortemente dirigidas ao restabelecimento da credibilidade do Estado, a partir da redistribuição da renda; do grande investimento nas áreas sociais, sobretudo de saúde e educação; e da reestruturação de suas instituições fundamentais, como a polícia e a escola”. No Relatório de Desenvolvimento Humano mais recente (RDH 2019), publicada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, mostrou que o Brasil é o sétimo país mais desigual do mundo. Além disso, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019, elaborado Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil em 2019 teve mais de 57 mil mortes violentas intencionais, apresentando um índice de 27,5 a cada 100 mil habitantes, a segunda maior taxa da América Latina que é a região mais violenta do mundo.
Pesquisas como estas são desenvolvidas por cientistas sociais, profissionais importantíssimos para a análise dos fenômenos sociais, capazes de compreender os principais problemas encontrados no nosso país como desigualdade social, vulnerabilidade social e violência. História, Geografia, Economia, Filosofia, Psicologia, Direito, Ciências Sociais, áreas onde a oportunidade, em números, soma 25 mil alunos, mas não consegue alcançar e contabilizar a vida de milhares de pessoas que diretamente e indiretamente afetados, até mesmo milhões. As ciências políticas, por exemplo, nos ajudam a entender como alguns deputados são eleitos com menos votos do que outros e comprovam com dados que o Brasil tem o Legislativo mais fragmentado do mundo, ou seja, a pesquisa do Cientista Político é essencial para o fortalecimento e principalmente amadurecimento da democracia brasileira.
No dia 23 de abril de 2020 um novo ato preocupou todos nós, os estudantes, e também a comunidade científica brasileira, a publicação da Pré-Chamada do CNPq para bolsas de Iniciação Científica [4]que define as áreas de tecnologias prioritárias em acordo com as determinações da Portaria 1122/2020, determinando apenas as áreas de tecnologias prioritárias como elegíveis à contemplação das bolsas disponíveis. Nós, jovens do Partido Cidadania, membros do Movimento Ousadia23, entendemos que é preciso garantir horizontalidade de oportunidades de pesquisa em todos os níveis e também áreas de conhecimento, adequando oportunamente estas ciências para dimensões mais urgentes. Entendemos que manter a Portaria MCTIC nº 1122/2020 dará margem às novas investidas dos representantes da pasta correlata e do Governo.
A manutenção da chamada para bolsas de iniciação científica do CNPq, no formato atual, vai de encontro aos objetivos gerais da bolsa do PIBIC contidos na RN-01/2006 da própria instituição, que deve contribuir com a formação científica de recursos humanos, de pessoas. Formação esta que só é possível a partir de uma uma educação horizontal, completa, plural e libertadora. Não excluindo qualquer área do conhecimento e da produção científica.
A exclusão da pesquisa básica e das ciências sociais e humanas deve ser entendida por nós como uma perigosa demonstração da escalada da perseguição ideológica feita pelo Governo Federal a estes campos de conhecimento e pesquisa. Reforçamos a importância da horizontalidade de investimentos públicos em TODAS as áreas de conhecimento, pois sem a base que só as ciências humanas podem dar, nossa sociedade não conseguirá superar a crise mundial, tampouco retomará o desenvolvimento, ainda mais em um país do tamanho do Brasil.
Portanto, solicitamos que o Congresso Nacional se coloque em defesa da pesquisa e da ciência de nosso país, reagindo de dentro do campo legislativo para propor O FIM da Portaria Nº 1.122, de 19 de março de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) bem como todos os atos amparados pela portaria mencionada, desde a data de sua publicação.
A exclusão da portaria objeto desta nota significará um fôlego para a luta de todas e todos estudantes do Brasil que não se furtarão em defender a ciência e a democracia.
Ávidos pelo atendimento à solicitação aqui encaminhada, ficaremos aguardando ansiosamente pela retificação.
Atenciosamente,
Movimento Ousadia 23 (Juventude Cidadania 23)
[1] https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/Portaria_MCTIC_n_1122_de_19032020.html